Termos de Uso

Última atualização: 10 de dezembro de 2025

Bem-vindo aos Termos de Uso da CAIK MISERA MIDIAS DIGITAIS LTDA (CNPJ: 54.389.487/0001-75), nome fantasia Misera Mídias Digitais. Ao utilizar nossos serviços, acessar nosso site ou nos contatar por qualquer meio, você concorda em cumprir estes termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site, utilizar nossos serviços, contratar qualquer solução ou nos contatar por qualquer meio (WhatsApp, e-mail, telefone, formulários online, redes sociais), você reconhece ter lido, compreendido e concordado em cumprir integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços ou acessar nosso site.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: CAIK MISERA MIDIAS DIGITAIS LTDA
Nome Fantasia: Misera Mídias Digitais
CNPJ: 54.389.487/0001-75
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Data de Abertura: 19 de março de 2024
Situação Cadastral: ATIVA
Porte: EPP (Empresa de Pequeno Porte)
Endereço: Av José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 007, Sala 355, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.775-056
E-mail: misera@misera.com.br
Telefone: (21) 96795-3654
WhatsApp: (21) 96795-3654

3. Atividades Econômicas e Serviços

3.1. Atividade Principal

CNAE 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

Nossa atividade principal envolve:

• Desenvolvimento e gestão de portais de conteúdo digital
• Criação e curadoria de conteúdo para internet
• Serviços de informação online
• Produção de conteúdo multimídia para web
• Gestão de plataformas de conteúdo

3.2. Atividades Secundárias

CNAE 73.11-4-00 - Agências de publicidade

• Criação e desenvolvimento de campanhas publicitárias
• Planejamento de mídia online e offline
• Produção de peças publicitárias (banners, anúncios, vídeos)
• Gestão de campanhas no Google Ads e Meta Ads
• Estratégias de branding e posicionamento de marca
• Design gráfico e identidade visual

CNAE 73.19-0-02 - Promoção de vendas

• Desenvolvimento de estratégias de promoção de vendas online
• Criação de landing pages de conversão
• Campanhas de e-mail marketing e automação
• Estratégias de funil de vendas
• Marketing de conteúdo para geração de leads
• Otimização de conversão (CRO)

4. Condições Gerais de Uso do Site

4.1. Uso Permitido

Ao utilizar nosso site, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas
• Utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos
• Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual
• Não interferir no funcionamento adequado do site
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (se aplicável)

4.2. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar qualquer conteúdo sem autorização
• Enviar ou transmitir vírus, malware, worms ou códigos maliciosos
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do site
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Personificar outra pessoa ou entidade
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal
• Utilizar sistemas automatizados para acessar o site sem autorização (bots, scrapers)

5. Serviços Oferecidos

5.1. Portais e Conteúdo Digital

Desenvolvimento de Portais:

• Criação de portais corporativos customizados
• Desenvolvimento de blogs profissionais
• Plataformas de conteúdo com CMS
• Integração com ferramentas de análise e SEO

Produção de Conteúdo:

• Artigos otimizados para SEO
• Conteúdo para redes sociais
• E-books e materiais ricos
• Vídeos e podcasts
• Infográficos e conteúdo visual

5.2. Agência de Publicidade

Campanhas Publicitárias:

• Planejamento estratégico de campanhas
• Gestão de Google Ads (Search, Display, YouTube)
• Gestão de Meta Ads (Facebook e Instagram)
• Campanhas em LinkedIn Ads
• Remarketing e retargeting

Design e Criação:

• Identidade visual completa
• Peças publicitárias para digital e impresso
• Vídeos promocionais
• Materiais para redes sociais

5.3. Promoção de Vendas

Estratégias de Conversão:

• Landing pages de alta conversão
• Funis de vendas automatizados
• E-mail marketing estratégico
• Automação de marketing
• Chatbots para qualificação de leads

Otimização:

• Testes A/B
• Análise de métricas de conversão
• Otimização de CRO (Conversion Rate Optimization)
• Relatórios de performance

6. Contratação de Serviços

6.1. Processo de Contratação

1. Briefing: Reunião inicial para entender necessidades e objetivos
2. Proposta Comercial: Elaboração de proposta detalhada com escopo e investimento
3. Aceite: Aprovação da proposta pelo cliente
4. Contrato: Formalização através de contrato específico
5. Execução: Início dos trabalhos conforme cronograma acordado

6.2. Documentos Necessários

Para contratação de serviços, podem ser solicitados:

• Dados cadastrais completos (nome, CPF/CNPJ, endereço)
• Documentos de identificação
• Comprovante de endereço
• Contrato social ou documento constitutivo (para empresas)
• Informações bancárias para faturamento

6.3. Prazos de Execução

Os prazos serão estabelecidos em cada proposta comercial e contrato, considerando:

• Complexidade do projeto
• Quantidade de entregas
• Disponibilidade de informações pelo cliente
• Aprovações necessárias
• Recursos técnicos requeridos

7. Preços, Pagamentos e Condições Comerciais

7.1. Formação de Preços

• Preços são expressos em Reais (R$)
• Valores variam conforme complexidade e escopo do projeto
• Impostos e taxas inclusos nos valores finais
• Preços válidos conforme proposta comercial
• Reajustes anuais conforme IGPM ou índice acordado

7.2. Formas de Pagamento

• PIX (desconto disponível)
• Transferência bancária
• Boleto bancário
• Cartão de crédito (taxas adicionais podem ser aplicadas)
• Parcelamento (sujeito a análise e aprovação)

7.3. Condições de Pagamento

• Projetos pontuais: Entrada + parcelas conforme cronograma
• Serviços recorrentes: Mensalidade antecipada
• Campanhas publicitárias: Verba de mídia separada da taxa de gestão
• Alterações de escopo podem gerar custos adicionais

7.4. Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento:

• Suspensão temporária dos serviços após 5 dias de atraso
• Multa de 2% sobre o valor devido
• Juros de mora de 1% ao mês
• Correção monetária pelo IGPM
• Possibilidade de cancelamento do contrato após 15 dias
• Inclusão em cadastros de proteção ao crédito após 30 dias
• Cobrança de honorários advocatícios (20% sobre o débito)

8. Direitos e Obrigações das Partes

8.1. Obrigações da Misera Mídias Digitais

• Prestar serviços com qualidade e profissionalismo
• Cumprir prazos estabelecidos em contrato
• Fornecer relatórios de desempenho quando aplicável
• Manter sigilo sobre informações confidenciais do cliente
• Utilizar dados pessoais conforme LGPD
• Disponibilizar suporte durante horário comercial
• Comunicar eventuais alterações ou problemas

8.2. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Disponibilizar materiais e informações necessárias
• Cumprir prazos de aprovação acordados
• Efetuar pagamentos nas datas estabelecidas
• Informar alterações cadastrais
• Não utilizar entregas para fins ilegais
• Respeitar direitos autorais de terceiros
• Manter canais de comunicação ativos

8.3. Direitos da Misera Mídias Digitais

• Receber pagamento pelos serviços prestados
• Suspender serviços em caso de inadimplência
• Utilizar trabalhos realizados em portfólio (salvo NDA)
• Recusar projetos que conflitem com valores ou capacidade
• Rescindir contrato por descumprimento do cliente

8.4. Direitos do Cliente

• Receber serviços conforme contratado
• Solicitar alterações dentro do escopo acordado
• Acessar relatórios e métricas
• Receber suporte adequado
• Rescindir contrato conforme cláusulas contratuais
• Exercer direitos previstos na LGPD

9. Propriedade Intelectual

9.1. Conteúdo do Site

• Todo conteúdo do site (textos, imagens, logos, design) é protegido por direitos autorais
• Marcas registradas pertencem à Misera Mídias Digitais ou licenciadores
• Reprodução não autorizada é proibida e sujeita a sanções legais
• Uso comercial do conteúdo requer autorização expressa por escrito

9.2. Trabalhos Realizados

Propriedade de Trabalhos:

• Trabalhos customizados: Direitos transferidos ao cliente após pagamento integral
• Templates e frameworks: Misera retém direitos de uso comercial
• Código-fonte: Propriedade conforme especificado em contrato
• Conteúdo produzido: Direitos autorais do cliente, direitos morais da Misera

Uso em Portfólio:

• Misera pode usar projetos em portfólio e materiais de marketing
• Cliente pode solicitar confidencialidade mediante NDA
• Divulgação de métricas e resultados requer autorização

9.3. Materiais de Terceiros

• Cliente deve garantir direitos sobre materiais fornecidos
• Misera não se responsabiliza por violações de direitos autorais pelo cliente
• Uso de imagens de bancos pagos incluído em alguns planos
• Licenças de software e ferramentas conforme necessário

10. Garantias e Limitações de Responsabilidade

10.1. Garantias de Serviço

• Serviços executados conforme melhores práticas de mercado
• Correção de erros técnicos sem custo adicional dentro do período de garantia
• Suporte pós-entrega conforme contrato
• Período de garantia especificado em cada proposta

10.2. Exclusões de Garantia

Não garantimos:

• Resultados específicos de campanhas (ROI, vendas, leads)
• Posicionamento orgânico no Google (SEO é processo gradual)
• Funcionamento de plataformas de terceiros (Google, Meta, etc.)
• Aprovação de contas publicitárias por plataformas
• Desempenho afetado por mudanças em algoritmos
• Problemas causados por alterações não autorizadas pelo cliente

10.3. Limitações de Responsabilidade

A Misera Mídias Digitais não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais
• Perda de dados causada por ações do cliente ou terceiros
• Problemas em serviços de terceiros (hospedagem, domínios)
• Decisões comerciais tomadas com base em relatórios
• Violações de direitos de terceiros pelo cliente
• Suspensão de contas em plataformas por violação de políticas
• Mudanças em legislação ou políticas de plataformas

Limite de Responsabilidade: Em qualquer caso, nossa responsabilidade está limitada ao valor total pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

11. Comunicação e Uso do WhatsApp Business API

11.1. Canais Oficiais de Comunicação

• WhatsApp Business: (21) 96795-3654
• E-mail: misera@misera.com.br
• Telefone: (21) 96795-3654
• Formulário do Site: Disponível na página de contato

11.2. Horário de Atendimento

Segunda a Sexta: 9h às 18h
Sábados, Domingos e Feriados: Fechado
Mensagens fora do horário serão respondidas no próximo dia útil

11.3. Uso do WhatsApp Business API

Ao nos contatar via WhatsApp, você concorda que:

• Suas mensagens serão processadas pela Meta Platforms (WhatsApp)
• Dados da conversa podem ser armazenados conforme nossa Política de Privacidade
• Mensagens automáticas podem ser enviadas para confirmação e atendimento
• Conteúdo das mensagens deve respeitar políticas do WhatsApp
• Podemos utilizar chatbots para atendimento inicial

11.4. Conduta na Comunicação

Esperamos que você:

• Trate nossa equipe com respeito e educação
• Não utilize linguagem ofensiva, ameaçadora ou discriminatória
• Não envie spam ou mensagens não solicitadas
• Forneça informações verdadeiras
• Respeite nossos horários de atendimento
• Não compartilhe conteúdo ilegal ou inapropriado

Reservamo-nos o direito de:

• Bloquear usuários que violem estas regras
• Encerrar atendimentos abusivos
• Reportar comportamentos ilegais às autoridades

12. Cancelamento e Rescisão

12.1. Cancelamento pelo Cliente

Serviços Recorrentes:

• Solicitação de cancelamento com 30 dias de antecedência
• Pagamento de mensalidade proporcional aos dias utilizados
• Entrega de materiais e acessos após quitação
• Sem multa após período de fidelidade (se aplicável)

Projetos em Andamento:

• Pagamento proporcional ao trabalho já executado
• Entrega de materiais produzidos até a data
• Multa rescisória conforme contrato (geralmente 30% do saldo)

12.2. Cancelamento pela Misera

Podemos rescindir o contrato em caso de:

• Inadimplência superior a 15 dias
• Violação grave destes Termos de Uso
• Fornecimento de informações falsas
• Comportamento abusivo ou ameaçador
• Uso dos serviços para fins ilegais
• Impossibilidade técnica de continuidade

12.3. Efeitos do Cancelamento

• Cessação imediata da prestação de serviços
• Desativação de acessos e contas gerenciadas
• Backup de dados disponível por 30 dias
• Quitação de valores pendentes
• Devolução de materiais e acessos do cliente

13. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Principais pontos:

• Coletamos apenas dados necessários para prestação de serviços
• Utilizamos dados conforme finalidades informadas
• Implementamos medidas de segurança adequadas
• Você tem direitos sobre seus dados (acesso, correção, exclusão)
• Compartilhamento com terceiros apenas quando necessário
• Conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

14. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para:

• Adequação a mudanças na legislação
• Melhoria de serviços e processos
• Atualização de políticas comerciais
• Inclusão de novos serviços
• Correção de inconsistências

Notificação de Alterações:

• Aviso destacado no site com 10 dias de antecedência
• E-mail para clientes cadastrados
• Mensagem via WhatsApp quando aplicável
• Alterações menores podem ser implementadas imediatamente

O uso continuado de nossos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a:

• Manter sigilo sobre informações confidenciais
• Utilizar informações apenas para fins do contrato
• Não divulgar dados sensíveis a terceiros sem autorização
• Devolver ou destruir informações após término do contrato

Exceções: Divulgação permitida quando exigida por lei ou ordem judicial.

16. Força Maior

Não seremos responsabilizados por atrasos ou falhas causados por eventos fora de nosso controle razoável:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, incêndios)
• Pandemias e epidemias
• Guerras, atos terroristas, comoção civil
• Greves gerais
• Falhas em infraestrutura de internet
• Ataques cibernéticos em larga escala
• Mudanças regulatórias abruptas
• Ações governamentais que impeçam a prestação de serviços

17. Resolução de Conflitos

Em caso de divergências ou conflitos:

1. Negociação Direta: Contato com nossa equipe para tentativa de resolução amigável
2. Mediação: Se não houver acordo, buscar mediação extrajudicial
3. Arbitragem: Submissão a câmara de arbitragem (se acordado em contrato)
4. Ação Judicial: Como última instância, conforme foro estabelecido

18. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)

Foro: Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Exceção: Quando o cliente for pessoa física consumidor, prevalece o foro de seu domicílio conforme CDC.

19. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão válidas
• A tolerância com descumprimentos não constitui novação ou renúncia
• Estes Termos representam o acordo completo sobre o assunto
• Contratos específicos complementam estes Termos
• Nenhuma modificação verbal será considerada válida
• Comunicações oficiais devem ser por escrito (e-mail ou físico)
• Anexos e aditivos integram estes Termos

20. Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou suporte:

CAIK MISERA MIDIAS DIGITAIS LTDA
Av José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 007, Sala 355
Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ
CEP: 22.775-056

Contatos:
E-mail: misera@misera.com.br
WhatsApp: (21) 96795-3654
Telefone: (21) 96795-3654

Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta: 9h às 18h

21. Declarações Finais

O Cliente declara que:

• Leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso
• Teve oportunidade de esclarecer dúvidas antes de contratar
• Está ciente de todos os seus direitos e obrigações
• Forneceu informações verdadeiras e atualizadas
• Tem plena capacidade legal para contratar
• Não utilizará os serviços para fins ilegais

A Misera Mídias Digitais declara que:

• Está regularmente constituída e em situação ativa
• Cumpre todas as obrigações fiscais e regulatórias
• Atua com transparência, ética e profissionalismo
• Respeita todos os direitos do consumidor
• Mantém equipe capacitada e experiente
• Busca continuamente a excelência em seus serviços

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